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Publicado em 13/03/2018 - 10:54

Câmara Municipal de Rio Branco derruba veto do Prefeito em projeto de Roberto Duarte

Agora o Projeto de Lei seguirá para sanção e passa a vigorar na data de sua publicação no diário oficial do estado do Acre.

Da Redação,
Portal Giro Acreano.

A câmara de vereadores de Rio Branco derrubou na última quarta-feira, 7, o veto do prefeito Marcus Viana (PT) ao projeto de lei de autoria do vereador Roberto Duarte (MDB) que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias e o embarque nas paradas obrigatórias exclusivas para desembarque. O projeto foi aprovado por unanimidade em dezembro do ano passado e recebeu o veto total do prefeito de Rio Branco.

Roberto Duarte comemora a derrubada do veto e afirma que o propósito é promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.

“O desembarque fora do ponto já vem sendo praticado nos últimos tempos, através de regulamentos administrativos, porém, esta lei trata de assegurar e ampliar este direito, possibilitando sua plena legitimidade e repercussão social”, disse Roberto Duarte.

Agora o Projeto de Lei seguirá para sanção e passa a vigorar na data de sua publicação no diário oficial do estado do Acre.

* Com informações da Assessoria.


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